Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PREMISSAS FÁTICAS QUE DENOTAM FALHA FISCALIZATÓRIAS. SÚMULA 126/TST . 1. A responsabilidade subsidiária, no caso, não foi decidida com lastro na distribuição do ônus da prova. 2. O acórdão regional registrou, como premissa fática, a falha fiscalizatória destacando que « essa fiscalização deficiente e incompleta restou demonstrada fartamente nos autos, como sublinhado pela sentença, uma vez que o obreiro trabalhava em ambiente insalubre, sem receber o adicional correspondente e trabalhou fazendo horas extras sem recebê-las corretamente. Portanto, comprovado que a fiscalização não existiu . 3. Como se percebe, a Corte Regional não decidiu com lastro no ônus da prova, mas com lastro no acervo probatório, pelo qual detectou ausência de fiscalização regular e efetiva, conclusão fática da qual não se pode afastar em sede extraordinária, sob pena de contrariedade à Súmula 126/TST. Embargos de declaração a que se nega provimento .