Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". AMEAÇA, COM AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Viabilidade. Prisão decretada diante de noticiado descumprimento de medidas protetivas de urgência. Denúncia, posteriormente oferecida, imputando ao paciente o crime de ameaça (art. 147, c/c o CP, art. 61, II, «f do CP). Exame de proporcionalidade da medida. Paciente, primário, preso cautelarmente há mais de um mês. Incidência de agravante da violência doméstica (CP, art. 61, II, «f) que, quando muito, conduzirá o patamar mínimo para 01 mês e 05 dias, o que, ainda que agravada para além do patamar apontado pelas circunstâncias verificadas, não será muito mais elevada. Risco de inadequada e indesejada antecipação de pena, caracterizando constrangimento ilegal, o qual deve ser sanado. No caso, impõe-se a revogação da prisão preventiva, com substituição por outras cautelares alternativas, sem prejuízo da manutenção da ordem restritiva já deferida. ... (Continua)