Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão à contagem do tempo no exercício de funções de direção/chefia, para fins de abono de permanência ou aposentadoria especial - Admissibilidade - Funções de direção e chefia exercidas pelo autor que não cessaram seu vínculo com o cargo originário e que somente podem ser exercidas Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão à contagem do tempo no exercício de funções de direção/chefia, para fins de abono de permanência ou aposentadoria especial - Admissibilidade - Funções de direção e chefia exercidas pelo autor que não cessaram seu vínculo com o cargo originário e que somente podem ser exercidas por servidor de carreira - Designação da parte autora para o cargo de confiança que se deu por conveniência da Administração - Inexistência de cessação do vínculo com o cargo originário de Agente de Segurança - Tempo de atividade desempenhada na função nomeada que deve ser contabilizado - Serviço comissionado que não afastou o risco da atividade - Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual 1.109/10 combinado com o art. 11 e 14 da Lei Complementar 959/04. Precedentes. Sentença de procedência mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.