Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Compra e venda de estabelecimento com reserva de domínio. Ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta do Banco Santander. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que a parte recebe a sua aposentadoria. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de aposentadoria da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada.

Recurso provido