Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal e documental. Versão do acusado isolada nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal fundamentada na elevada culpabilidade do réu e nas consequências do crime que extrapolam as inerentes ao tipo penal. Adequado. Incidência da agravante de reincidência. Regime inicial fechado também adequado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e da concessão da suspensão condicional da pena. Recurso improvido... (Continua)