Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2006 a 2008 - Município de Campinas - Requerimento expresso de extinção da ação, em razão do cancelamento administrativo do débito, nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e renúncia ao prazo recursal - Pedido de reconsideração da sentença homologatória de extinção, alegando equívoco - Decisão que declarou a nulidade do feito, a partir da prolação da sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal - Impossibilidade de alteração do julgado - Ocorrência de preclusão lógica e coisa julgada - Restabelecimento da sentença extintiva - Decisão afastada - Recurso provido.... (Continua)