Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que arbitrou multa diária no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00, em razão do descumprimento da tutela de urgência concedida. ... ()
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