Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Ação ajuizada após arquivamento do cancelamento da empresa na JUCESP - Cobrança contra devedor inexistente - Presunção relativa de certeza e liquidez da CDA elidida por prova inequívoca - Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do polo passivo, conforme Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de extinção da execução sem resolução de mérito mantida - Apelação fazendária não provida... ()
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