Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação das embargadas - Alegação de existência de erro material no que toca ao arbitramento de indenização por danos morais a cada uma das autoras, sob o fundamento de inexistência de pluralidade no polo ativo - Descabimento - Além de ter sido deferida a inclusão de nova autora no polo ativo, antes de efetivado o ato citatório, o recurso de apelação foi interposto por ambas autoras - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados... (Continua)