Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da autora - Danos morais que comportam majoração de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros a contar do evento danoso - Correção monetária dos valores restituídos que devem incidir a partir do desconto/desembolso - Restituição em dobro autorizada, em razão da cobrança indevida - Aplicação do CDC, art. 42 - Recurso provido, em parte