Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de resolução contratual e inexigibilidade de multa c/c reembolso de valores. Telefonia. Sentença de procedência. Cliente que pediu alteração de endereço no fornecimento de internet e não obteve êxito. Cancelou o contrato com empresa de telefonia e foi cobrada multa de fidelidade. Resolução contratual por falha na prestação de serviços torna a multa indevida. Sentença mantida. Determinado reembolso do cliente, com declaração de resolução por culpa do fornecedor de serviço. Recurso desprovido... (Continua)