Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu o pedido para que o tratamento ocorra nas clínicas indicadas pela operadora. Paciente com transtorno de espectro autista. Recomendação médica. Tratamento preferencial na rede credenciada. Acórdão anterior que determinou a realização preferencial do tratamento dentro da rede credenciada. Em caso de inexistência ou inaptidão, restou garantida a possibilidade de tratamento fora da rede. Inteligência da Lei 9656/98, art. 12, VI. Razoável o oferecimento de clínica distante cerca de 12 km da residência do menor. Precedentes. Ausente elementos que atestem a inaptidão ou a incapacidade das clínicas indicadas. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)