Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão da Autora Transpetro S/A. à reintegração de posse de parte de área sob a qual estão instalados oleodutos - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada se presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da decisão - Impossibilidade - Esbulho de pequena monta em razão da construção de muro de alvenaria - Necessidade de dilação probatória para aferir a probabilidade do direito e o efetivo esbulho possessório - Decisão de indeferimento da tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)