Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação residencial - Rejeição da alegação de bem de família - Os agravantes (executados) afirmam que a decisão agravada está fundamentada no fato de o imóvel ser objeto da fiança - Inexiste esse fundamento - A contrição é dos direitos aquisitivos - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa