Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação visando à cessação de descontos e restituição dos valores destinados ao sistema de saúde da Cruz Azul, contratado pela CBPM. Policiais militares. Determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária para este recurso (CPC/2015, art. 98, §5º), devendo os agravantes providenciar o pagamento do preparo recursal no prazo de 15 dias após publicação deste acórdão. Valor atribuído à causa que, individualizado entre os litisconsortes, não supera 60 salários mínimos. IRDR Tema 17 desta Corte. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Causa de baixa complexidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação