Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -
Pedido de consideração do período de custódia provisória como pena cumprida - Interstício que foi efetivamente levado em conta quando da elaboração dos cálculos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote