Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. apelação. ação de reparação de danos materiais e morais. sentença de procedência parcial em face da apelante.

i. caso em exame Ação de reparação de danos materiais e morais, em que a parte requerente alega a ocorrência de descontos indevidos, decorrentes da relação comercial mantida com as requeridas. A requerente alega ter constatado a quitação de empréstimo concedido pela Mercado Pago, sem ter recebido explicação coerente sobre a manutenção dos descontos. ii. questão em discussão Pretensão recursal da requerida, Mercado pago, para que a ação seja julgada improcedente, em razão da inaplicabilidade do CDC e da inequívoca ciência, pela requerente, da contratação do empréstimo na modalidade Merchant credits. iii. razões de decidir Preliminar de falta de impugnação específica da r. sentença afastada. Ação julgada sem enquadramento no CDC, por ter sido identificada relação comercial entre as partes, de modo que os serviços prestados pelas requeridas servem de incremento na atividade empresarial exercida pela requerente. Comprovação dos fatos constitutivos pela requerente, com juntada de tela sistêmica (fl. 1664), emitida pela plataforma digital da parte requerida, em que é informada a finalização do empréstimo, em conformidade com decisão saneadora e em confronto com o empréstimo indicado pela parte requerida (fl. 386). Documento não impugnado pela parte requerida, que. apesar de intimada, limitou-se a dizer que o documento não altera a verdade dos fatos. Por seu turno, a parte requerida deixou de comprovar o fato impeditivo do direito quitação da requerente. Às fls. 386/387 a requerida indica um débito, para justificar os descontos, em sua apelação, indica outro. Falta de precisão na justificação dos descontos, que autorizam a manutenção da r. sentença de procedência parcial. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Majoração da verba sucumbencial. Tese de julgamento: «A existência de documento emitido pelo sistema da própria credora, com indicação de finalização de empréstimo, conjugado com a inexistência de indicação precisa do motivo dos descontos, conduzem à procedência da pretensão de restituição de descontos realizados após a data de baixa administrativa de empréstimo". ____________ Legislação: art. 373, I e II, do CPC