Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição. Ausência de contrarrazões ao recurso de apelação. Majoração de honorários de sucumbência em sede recursal que ainda assim é cabível, segundo entendimento pacificado pelo C. STJ. Vício sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... ()
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