Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo-se, todavia, a continuidade dos descontos mensais em benefício previdenciário - Recurso exclusivo da autora.

Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Sentença em consonância com a pretensão recursal da autora, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido. Amortização da dívida ou devolução de valores pagos - Descabimento - Prova documental demonstrando encontrar-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato - - Impossibilidade de fixação de «data-fim para os descontos - Procedimento de liquidação do saldo devedor disposto no art. 17-A, §1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício até a quitação) - Recurso desprovido. Honorários advocatícios - Pretensão de fixação por equidade - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 8º, do CPC, art. 85 - Recurso desprovido. Recurso negado, na parte conhecid