Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE -
Materialidade e autoria que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Dosimetria que não comporta alteração - Reincidência verificada, não sendo ultrapassado o período depurador - Pretendida substituição da pena corporal por restritiva de direitos e regime aberto - Insuficiência - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso defensivo desprovido... ()
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