Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI. Inviabilidade. O delito e a autoria atribuída ao réu restaram cabalmente demonstrados pelas declarações da vítima, confissão do acusado, bem como pelos relatos dos policiais. Perfeita caracterização pela prova produzida, além das circunstâncias do caso. Inviabilidade do reconhecimento do estado de necessidade pela ausência de demonstração dos seus requisitos no caso concreto. Precedente. Condenação mantida. ... (Continua)