Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO -

Aquisição de bem imóvel - Desistência da consorciada - Possibilidade - Devolução dos valores em até 30 dias após o encerramento do grupo - Recurso repetitivo do STJ - Manutenção da sentença - Taxa de administração - Pleito de limitação a 10% - Inadmissibilidade - Taxa que, todavia, deve ser cobrada de modo proporcional ao tempo de vinculação ao grupo - A exigência da taxa de administração futura é descabida - Impossibilidade de impor ao consorciado desistente o pagamento de um serviço que não será a ele prestado, sob pena de locupletamento indevido da administradora - Precedentes - Manutenção, porém, do percentual contratado - Correção monetária a partir das datas dos pagamentos das parcelas - Súmula 35/Colendo STJ - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a devolução proporcional da taxa de administração - Encargos sucumbenciais previstos na sentença permanecem inalterados, diante da sucumbência mínima da ré - Recurso parcialmente provido... (Continua)