Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Sentença deferindo ao autor a rescisão desta contratação e também do financiamento contraído para pagamento do preço, com reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos suportados pelo autor - Recurso apresentado somente pela financeira, invocando ilegitimidade de parte e com pedido alternativo para o julgamento de improcedência da ação, com relação a ela - Pedido sucessivo para que seja afastada a solidariedade ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ou reduzido o valor fixado a título de danos morais - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Pedido inicial expresso para a rescisão do contrato de financiamento que legitima a presença do apelante no polo passivo da ação - Contrato de compra e venda de veículo e de financiamento firmados quando já introduzidas alterações ao CDC pela Lei 14.181/2021 - Contratos coligados, nos termos do disposto no CDC, art. 54-F- Rescisão do contrato de compra e venda de veículo que implica na rescisão do contrato de financiamento - Responsabilidade solidária pelos prejuízos do consumidor que não é automática - Ausência de qualquer alegação de vício no contrato de mútuo - Responsabilidade por indenização relativa ao vício do produto - Ônus exclusivo da vendedora - Rescisão de ambos os contratos que exige a restituição das partes ao statu quo ante - Possibilidade da financiadora buscar, nestes mesmos autos, a restituição do valor que entregou à vendedora para pagamento de parte do preço da venda, porquanto consequência direta e necessária da solução resolutória das avenças - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)