Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 993.9113.6685.1290

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - REQUISITOS NÃO PREENCHDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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