Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito c/c pedido de dano moral". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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