Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO ADMNISTRATIVO - FORNECIMENTO DE BOLSAS PARA COLETA, PROCESSAMENTO, ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE SANGUE - NÃO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS - RESCISÃO CONTRATUAL COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES -
Impossibilidade - Laudo pericial que constatou que as bolsas entregues apresentaram falhas compatíveis com a condição de um produto industrializado - Caracterização do descumprimento contratual - Indenização por danos morais - Inocorrência - Ausência de comprovação dos danos causados - Danos materiais - Montante que deverá ser apurado em liquidação de sentença - Sentença mantida. ... ()
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