Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento por iniciativa da operadora. Descabimento. Contrato com menos de 30 beneficiários. Entendimento do STJ no sentido de que nesses contratos a resilição depende de justificativa idônea pela operadora. Ré que nenhuma justificativa concreta alegou para cancelar o plano de saúde, limitando-se a alegar o cumprimento das cláusulas contratuais e normas da ANS aplicáveis ao caso. Impossibilidade de resilição imotivada da avença. Contrato que deve ser prorrogado por tempo indeterminado.

Dano moral. Não caracterização. Ausência de circunstâncias extraordinárias aptas à identificação dos danos morais alegados. Indenização descabida. Recurso parcialmente provido.