Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Bom comportamento durante a execução da pena não comprovado - art. 83, III, letra «a, do CP e Tema Repetitivo 1161 do STJ. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado. Vedação de progressão por salto (Súmula 491/STJ). Não provimento ao recurso