Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 993.9895.1941.9624

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.

Hipótese em que denegado seguimento ao agravo de instrumento em relação ao tema objeto do presente agravo, diante do óbice previsto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Todavia, a parte, ao insurgir-se contra a decisão agravada, limita-se a tecer considerações acerca da necessidade de compensação das progressões previstas no PCCS com as recebidas pelo empregado diante de acordo coletivo, sem impugnar, portanto, especificamente o fundamento da decisão recorrida, o que atrai a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... ()

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