Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Concessão da benesse às pessoas jurídicas que demanda comprovação de efetiva impossibilidade de custeio das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em conformidade a jurisprudência pacífica do STJ, cristalizada em sua Súmula 481 - Agravante, em estado de falência, que se desincumbiu, a contento, do ônus de comprovar insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e honorários advocatícios - Reforma da decisão agravada, para o fim de deferir a gratuidade da justiça à agravante - Recurso provido... (Continua)