Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL
-Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu o feito sob fundamento de abandono da causa - Cabimento - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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