Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pretensão de acesso aos extratos bancários dos últimos 3 anos e expedição de ofício a Secretarias da Fazenda, para informes contábeis da executada dos últimos 3 anos. Indeferimento. Recurso da parte exequente. Quebra do sigilo bancário e fiscal cabível apenas diante da ocorrência de fatos ilícitos ou diante de relevante interesse público. Pedido fundado tão somente na ausência de bens da parte executada. Impossibilidade de concessão da medida. Decisão mantida.

Recurso não provido