Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Santos. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face de dispositivos da Lei Complementar 667, de 29 de dezembro de 2009, que «dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santos e dá outras providências, em sua redação original e com as alterações promovidas pela Lei Complementar 727, de 04 de julho de 2011, por afronta aos arts. 111, 115, II e V e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo.

Arguição de inconstitucionalidade em razão da ausência de descrição em lei das atribuições de cargos em comissão e funções gratificadas. Arguição de inconstitucionalidade por omissão ante a ausência de fixação de percentual em lei de cargos em comissão reservados a servidores de carreira. Perda superveniente do objeto ante a edição superveniente da Lei Complementar 1253, de 03 de abril de 2024, que «Dispõe sobre a organização da administração pública direta e indireta do Município de Santos, e dá outras providências, com a revogação da Lei Complementar 667/2009, do Município de Santos. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, 493, do CPC