Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação da tutela - ISSQN - Município de São Paulo - Discussão a respeito da regularidade do desenquadramento da autora do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como os consequentes AIIM lavrados em decorrência do desenquadramento - Sentença de procedência, «tornando definitiva a liminar, para anular o termo de desenquadramento da autora e os respectivos autos de infração indicados na petição inicial, conforme requerido (fls. 28), condenando a Municipalidade-ré ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária advocatícia arbitrada, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais) - Insurgência da Municipalidade-ré - Não cabimento - Sociedade que presta serviços médicos - Declaração de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Novos argumentos suscitados na apelação para justificar o desenquadramento havido que não podem ser conhecidos - Patente inovação recursal - Correta anulação do ato administrativo de desenquadramento, reconhecimento do direito da autora ao Regime Especial e anulação dos AIIM decorrentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido