Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito acidentário. Gerente de hotel. Acidente de trajeto. Braço direito (fratura de rádio e ulna). Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação somente na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Sentença de parcial procedência. Erro. Pedido inteiramente acolhido. Condenação do autor nos ônus de sucumbência. Impossibilidade pela ausência de sucumbência recíproca e por isenção legal.

Recurso do autor prejudicado e remessa necessária provida em parte para corrigir a sentença no que concerne ao resultado do julgamento, aos critérios de atualização dos atrasados e ao arbitramento dos honorários