Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 994.1556.4542.4276

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que deve ser concedida dilação de prazo para apresentação dos documentos indicados na ordem de emenda. ... ()

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