Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

RPVs 10, 15 e 16 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da ação ordinária 0001861-13.2010.8.26.0053 (CBPM - Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo) - RPVs 10, 15 e 16 - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo do cumprimento de sentença - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Não configurada a ilegitimidade da Fazenda do Estado para figurar no polo passivo do Cumprimento de Sentença - ORPVs/Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor expedidos há mais de três anos, sem pagamento ou justificativa pela Caixa Beneficente da Policia Militar - Responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado pelos débitos de suas autarquias - Exegese do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 452/74 - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)