Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial pleiteando a cassação da benesse indultária sobre os crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, I) - Delito que somente foi alçado ao rol dos crimes hediondos com a edição da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao, II, da Lei 8.072/90, art. 1º - Vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas aos condenados por crime hediondo ou equiparado que necessariamente deve ser balizada pela data da prática delitiva, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores - Afronta ao art. 1º, I, do decreto indulgente - Inocorrência - Sentenciado, contudo, que foi responsabilizado pela prática de falta disciplinar de natureza grave, nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023, consistente no cometimento de novo delito, após ter sido agraciado com o regime semiaberto - Reconhecimento - Requisito objetivo não preenchido, diante da expressa vedação contida no art. 6º, do referido decreto indulgente - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido