Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - contrato coletivo com apenas duas vidas («falso coletivo) - Autora beneficiária dependente - titular do plano ex-cônjuge - pedido de exclusão da dependente pelo titular após divórcio - pretensão autoral de migração do plano coletivo para o individual - negativa por parte da Operadora de Saúde fundamentada na não comercialização de planos individuais - descabimento - incidência do disposto no art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Precedentes desta Câmara - r. Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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