Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES INCLUÍDOS INDEVIDAMENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CC. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DOS RECORRENTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DETERMINADA EM 10/09/2019, AUTORIZANDO-SE O LEVANTAMENTO DE TODA E QUALQUER CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO A ELES. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS POSTERIORES NÃO DEMONSTRADA, NEM A PARTICIPAÇÃO DELES EM OUTRAS EXECUÇÕES APÓS TAL DATA. E O FATO DA EXECUÇÃO FISCAL TER SIDO EXTINTA APENAS EM NOVEMBRO/2022, NÃO INTERFERE NO INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO COMPUTADO A PARTIR DE 10/09/2019, EIS QUE OS ORA APELANTES JÁ NÃO FIGURAVAM MAIS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS TAL DATA, E JÁ TINHA SIDO DETERMINADO O LEVANTAMENTO DE TODAS AS CONSTRIÇÕES EM DESFAVOR DELES. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA SOMENTE EM 17/04/2023. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA