Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE PENHORA - CONFIGURAÇÃO DE BLOQUEIO EM VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXEQUENDO -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar crédito decorrente de indenização por danos morais - Sentença que rejeitou a impugnação à penhora e reconheceu a satisfação da obrigação - Recurso da executada - Operadora de saúde que havia realizado pagamento parcial significativo da quantia devida - Penhora de ativos financeiros que deveria ter se limitado ao montante excedente, que fora pleiteado pela exequente - Constrição que alcançou valor bastante superior ao determinado judicialmente, por erro material - Necessidade de liberação do valor excedente (art. 854, §3º e 4º, do CPC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)