Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da suposta prática (I) do crime da Lei 11.343/2006, art. 28, caput (uso de entorpecentes), em tese praticado por H. L. (II) dos crimes dos arts. 147 e 331, ambos do CP (ameaça e desacato), em tese praticados por L. B. de A. e (III) do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico ilícito de entorpecente), em tese praticado por R. F. S.. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul. Impossibilidade. Termo Circunstanciado distribuído antes da entrada em vigor da Resolução 882/2022, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Norma de organização judiciária que, de forma expressa, veda a redistribuição do acervo. Inteligência do art. 1º, da Resolução 882/2022, deste E. TJSP. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul, suscitado... (Continua)