Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

Aplicação do CDC. Autor, produtor rural pessoa física, embora titular do CNPJ negativado, que figura como destinatário final do serviço de telefonia móvel fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Polo ativo que trouxe aos autos parecer técnico que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato exibido pela defesa. Documento não desconstituído em sede de contraditório. Cabia à ré, no exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória, demonstrar a legitimidade da sua conduta, ônus do qual não se desincumbiu. Tema 1061 do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com precedentes desta Câmara para casos análogos. Súm. 385 do STJ não aplicável à espécie, pois a suposta restritiva anterior está vinculada ao CPF da pessoa física e não ao CNPJ do consumidor, além de derivar da mera propositura de execução. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... (Continua)