Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Itapetininga com carga horária de 30 horas semanais. Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 150 ao invés do divisor 180. Possibilidade. Inteligência dos arts. 78 e 178 da LCM 26/2008, os quais preveem jornada de trabalho de 30 horas semanais, de segunda a sexta, mas devendo-se também considerar o sábado como dia útil não trabalhado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação