Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à subsistência digna. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Verba honorária majorada para 20% (vinte por cento) do valor da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)