Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância aos princípios da transparência, informação e boa-fé - Pedido de amortização da dívida - Impossibilidade - Não tendo havido vício de consentimento, não há que se falar em utilização do valor pago até o momento para amortização da dívida, liberação da margem consignável ou devolução de eventuais quantias cobradas a maior, tampouco em conversão ou amortização do valor sacado com os descontos da quantia retida a título de RMC ao longo do tempo - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... (Continua)