Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. POSSE ILEGAL DE UMA MUNIÇÃO CALIBRE .12. APREENSÃO FORA DO CONTEXTO DO TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta por Maurício de Matos Ventura contra sentença que o condenou a 6 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput), e a 1 ano de detenção, em regime aberto, com pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de posse de munição (Lei 10.826/2003, art. 12, «caput). 2.A defesa suscitou nulidades relativas à falta de autorização para busca domiciliar e à ausência de leitura dos direitos constitucionais no momento da abordagem. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a proposta de acordo de não persecução penal. ... (Continua)