Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais. Furto qualificado mediante fraude eletrônica. art. 155, § 4º-B, c/c o art. 29, na forma do art. 70, todos do CP. Recursos defensivos. Confissão da corré Mayara em consonância com demais provas. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da representante da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento policial. Relevância do material investigativo produzido tanto pelo setor antifraude da empresa vítima quanto pelos policiais. Desclassificação para delito de estelionato incabível. Subtração ocorrida após o emprego da fraude, não havendo entrega espontânea dos valores pela vítima. Penas adequadamente fixadas. Concurso formal bem delineado, bem como adequada a fração de aumento de pena. Regime intermediário impositivo ao caso em face da quantidade da pena e gravidade dos delitos. Indenização à vítima de acordo com o montante do prejuízo. Nada por ser modificado no presente caso. Negado provimento aos recursos.