Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento fundamentado no não preenchimento do requisito subjetivo. Inafastabilidade da negativa do benefício. Agravante que não demonstra condições de vivenciar o regime semiaberto no presente momento, máxime diante da prognose negativa delineada no exame criminológico. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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