Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de ausência de notificação prévia. Ré que comprovou o envio da notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º, ao endereço eletrônico cadastrado pelo próprio devedor. Desnecessária postagem de correspondência ao consumidor com aviso de recebimento, de acordo com a Súmula 404/STJ. Regularidade da conduta do órgão arquivista. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)